Previdenciária – Alteradas regras de processos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social
Publicada em 15.05.2024
A Instrução Normativa CRPS nº 3/2024 alterou/incluiu algumas disposições na Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, que disciplina regras, procedimentos e rotinas para aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Entre as alterações/inclusões destacamos:
| Julgamento/Recursos | Acréscimo dos arts. 87-A a 87-G na Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, sobre recursos e julgamento dos processos pelos conselheiros do CRPS. |
| BPC | Nova redação dos art. 89 e 92 da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, que trata de recursos interpostos no caso de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. |
| Aposentadoria à pessoa com deficiência | Acréscimo do art. 93-A na Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, para tratar deste benefício – Lei Complementar nº 142/2023. |
| Provas | Acréscimo do art. 100-A na Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, sobre a possibilidade de utilização de prova produzida em outro processo. |
| Preclusão | Acréscimo do § 3º no art. 102-A da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022. |
| Recursos | Alteração do art. 103-A da Instrução Normativa CRPS nº 1/2022, sobre prazos para interposição de recursos. |
(Instrução Normativa CRPS nº 3/2024 – DOU de 15.05.2024)
